Lei nº 826, de 10 de novembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
826
Ano
2015
Data
10/11/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/12/2015
Veículo de Publicação
diarioficialdosmunicipios
Data Fim Vigência
Pg. Início
50
Pg. Fim
51
Texto Original
Ementa
“Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n° 705/2010, cria o capitulo IV-A da mesma lei e dá outras providências.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica