Lei nº 1.011, de 18 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1011
Ano
2021
Data
18/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/06/2021
Veículo de Publicação
diarioficialdosmunicipios
Data Fim Vigência
Pg. Início
247
Pg. Fim
249
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS -FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e da outras providências”.
Indexação
Conselho, FUNDEB, CACS
Observação
Assuntos
- Conselhos, Fundos e Políticas Municipais
- Educação, Ensino e Pesquisa
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica