Lei nº 872, de 19 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
872
Ano
2016
Data
19/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/12/2016
Veículo de Publicação
diarioficialdosmunicipios
Data Fim Vigência
Pg. Início
123
Pg. Fim
131
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a política pública de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, de Luís Correia-PI, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica