Lei nº 850, de 24 de maio de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
850
Ano
2016
Data
24/05/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/07/2016
Veículo de Publicação
diarioficialdosmunicipios
Data Fim Vigência
Pg. Início
267
Pg. Fim
268
Texto Original
Ementa
ALTERA ARTIGOS E O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 840 DE 15 DE OUTUBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica