Lei nº 844, de 13 de maio de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
844
Ano
2016
Data
13/05/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/05/2016
Veículo de Publicação
diarioficialdosmunicipios
Data Fim Vigência
Pg. Início
82
Pg. Fim
82
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica