Lei nº 840, de 21 de março de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
840
Ano
2016
Data
21/03/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/03/2016
Veículo de Publicação
diarioficialdosmunicipios
Data Fim Vigência
Pg. Início
102
Pg. Fim
104
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M., com jurisdição em todo território municipal, revoga a Lei nº 729 de 20 de junho de 2012, e dá outras providências.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica