Lei nº 838, de 06 de janeiro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
838
Ano
2016
Data
06/01/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/03/2016
Veículo de Publicação
diarioficialdosmunicipios
Data Fim Vigência
Pg. Início
101
Pg. Fim
101
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO E AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE TERRENOS PARA BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA DO GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica