Lei Complementar nº 1.007, de 23 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1007
Ano
2021
Data
23/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
26/04/2021
Veículo de Publicação
diarioficialdosmunicipios
Data Fim Vigência
Pg. Início
429
Pg. Fim
430
Texto Original
Ementa
Regulamenta a concessão do beneficio por incapacidade temporária (Auxílio-Doença) em decorrência das obrigações contidas na Emenda Constitucional nº 103/2019.
Indexação
Observação
Assuntos
- Previdência, FGTS
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Anexos Norma Jurídica