Lei nº 1.005, de 15 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1005
Ano
2021
Data
15/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/04/2021
Veículo de Publicação
diarioficialdosmunicipios
Data Fim Vigência
Pg. Início
182
Pg. Fim
182
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo a antecipar feriados municipais durante a atual emergência de saúde pública de repercussão planetária decorrente do coronavírus e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Feriados, Festividades e Calendário Oficial
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Anexos Norma Jurídica