Lei nº 905, de 11 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
905
Ano
2017
Data
11/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/09/2017
Veículo de Publicação
diarioficialdosmunicipios
Data Fim Vigência
Pg. Início
244
Pg. Fim
244
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município Luís Correia - PI com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Previdência, FGTS
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Anexos Norma Jurídica