Lei nº 996, de 23 de outubro de 2020

Dispõe sobre a fixação de subsídio dos Agentes Políticos do Poder Executivo e Legislativo Municipal de Luís Correia – PI, nos termos dos arts. 29, inciso V e VI; art. 37, inciso XI, ambos da Constituição Federal de 1998, c/c o art. 17, inciso XIX e XX da Lei Orgânica municipal, com observância com o inciso II do art. 21 da Lei Complementar n. 101/2000 e dá outras providências.

&r