Decreto nº 30, de 29 de abril de 2021

Estabelece o Plano de Adequação do Município de Luís Correia, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do Art. 18°, do Decreto Federal n° 10.540, de 5 de novembro de 2020.