Lei nº 972, de 03 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
972
Ano
2019
Data
03/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/12/2019
Veículo de Publicação
diarioficialdosmunicipios
Data Fim Vigência
Pg. Início
96
Pg. Fim
97
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a instituição do programa de valorização da família – PVF, destinado a transferência de renda mínima ás famílias em extrema pobreza e dá outras previdências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Assistência Social
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Anexos Norma Jurídica