Lei nº 970, de 04 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
970
Ano
2019
Data
04/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/11/2019
Veículo de Publicação
diarioficialdosmunicipios
Data Fim Vigência
Pg. Início
76
Pg. Fim
76
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante em estabelecimentos comerciais e semelhantes no município de Luís Correia.
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
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Anexos Norma Jurídica