Lei nº 953, de 07 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
953
Ano
2019
Data
07/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/03/2019
Veículo de Publicação
diarioficialdosmunicipios
Data Fim Vigência
Pg. Início
324
Pg. Fim
324
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo a fixar o valor do Piso Salarial dos servidores ocupantes dos Cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate de Endemias nos termos do dispositivo na Lei Federal n. 13.708, de 14 de agosto de 2018 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde e Unidades de Saúde
- Servidores e Vencimentos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica