Lei nº 901, de 30 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
901
Ano
2017
Data
30/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/07/2017
Veículo de Publicação
diarioficialdosmunicipios
Data Fim Vigência
Pg. Início
129
Pg. Fim
130
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Benefício Fiscal – REFIS, no Município de Luís Correia (PI).
Indexação
PROGRAMA BENEFÍCIO FISCAL REFIS TRIBUTARIA TRIBUTO DÍVIDA ATIVA ISSQN DÉBITOS PROCURADORIA UFMLC FAZENDA DÉBITO
Observação
Assuntos
- Tributo, Imposto e Taxas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica