Lei nº 810, de 20 de abril de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
810
Ano
2015
Data
20/04/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/04/2015
Veículo de Publicação
diarioficialdosmunicipios
Data Fim Vigência
Pg. Início
87
Pg. Fim
87
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o desmembramento e autorização de doação de terrenos para beneficiários do programa minha casa minha vida do governo e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica