Lei nº 777, de 22 de abril de 2014

Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções, firmado entre os municípios de Bom Principio do Piauí, Buriti dos Lopes, Cajueiro de Praia, Caraúbas do Piauí, Caxingó, Cocal dos Alves, Ilha Grande, Luís Correia, Murici dos Portelas e Parnaíba, com a finalidade de constituir o Consórcio Regional de Desenvolvimento da Planície Litorânea Piauiense, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005 visando à solução dos problemas comuns e o desenvolvimento da região e dá outras providências.