Lei nº 623, de 16 de junho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
623
Ano
2006
Data
16/06/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/06/2006
Veículo de Publicação
diarioficialdosmunicipios
Data Fim Vigência
Pg. Início
59
Pg. Fim
60
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para pessoa portadora de deficiência e dá providências.
Indexação
reserva concursos públicos cargos empregos portadora deficiência
Observação
Assuntos
- Concurso Público e Seletivo
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Anexos Norma Jurídica