Lei nº 621, de 22 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
621
Ano
2005
Data
22/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/12/2005
Veículo de Publicação
diarioficialdosmunicipios
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Acordo de Parcelamento/Reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
Indexação
Acordo Parcelamento Reparcelamento dívida Fundo Garantia Tempo Serviço FGTS
Observação
Assuntos
- Convênios, Consórcios, Contratos e Acordos
- Previdência, FGTS
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica