Lei nº 615, de 15 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
615
Ano
2005
Data
15/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/12/2005
Veículo de Publicação
diarioficialdosmunicipios
Data Fim Vigência
Pg. Início
63
Pg. Fim
64
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Parceria em Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, abrir crédito especial, e dá outras providências.
Indexação
Termo Parceria Organizações Sociedade Civil Interesse Público crédito especial OSCIP cooperação
Observação
Assuntos
- Convênios, Consórcios, Contratos e Acordos
- Crédito Suplementar e Especial
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica