Lei nº 600, de 11 de novembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
600
Ano
2005
Data
11/11/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/12/2005
Veículo de Publicação
diarioficialdosmunicipios
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Torna obrigatória a doação de medicamentos a pessoas carentes, e dá outas providências.
Indexação
doação medicamentos pessoas carentes baixa renda carente
Observação
Assuntos
- Assistência Social
- Saúde e Unidades de Saúde
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Anexos Norma Jurídica