Lei nº 596, de 17 de agosto de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
596
Ano
2005
Data
17/08/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/08/2005
Veículo de Publicação
diarioficialdosmunicipios
Data Fim Vigência
Pg. Início
55
Pg. Fim
55
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer parcelamento de salários atrasados de servidores públicos municiais e dá outas providências.
Indexação
parcelamento salários atrasados servidores públicos 2004
Observação
Assuntos
- Servidores e Vencimentos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica