Lei nº 868, de 13 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
868
Ano
2016
Data
13/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/12/2016
Veículo de Publicação
diarioficialdosmunicipios
Data Fim Vigência
Pg. Início
152
Pg. Fim
153
Texto Original
Ementa
Autoriza a administração municipal de Luís Correia a ceder o uso de bem público municipal que especifica ao Ministério Público do Estado do Piauí, e dá outras providências.
Indexação
ceder uso bem público municipal Ministério Público cessão promotoria justiça
Observação
Assuntos
- Aluguel, Doação, Emp. de Bens Moveis e Imóveis
- Concessões, Permissões e Delegações
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica