Lei nº 864, de 06 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
864
Ano
2016
Data
06/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/12/2016
Veículo de Publicação
diarioficialdosmunicipios
Data Fim Vigência
Pg. Início
138
Pg. Fim
140
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a criação da taxa de vistoria e emissão da licença de vigilância sanitária e dá outras providências.
Indexação
taxa vistoria inspeção emissão licença vigilância sanitária alvará
Observação
Assuntos
- Saneamento Básico
- Saúde e Unidades de Saúde
- Tributo, Imposto e Taxas
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Anexos Norma Jurídica