Lei nº 911, de 26 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
911
Ano
2017
Data
26/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/09/2017
Veículo de Publicação
diarioficialdosmunicipios
Data Fim Vigência
Pg. Início
246
Pg. Fim
246
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição do corte no fornecimento de água e energia elétrica aos consumidores em geral por motivo de atraso no pagamento das contas, no município de Luís Correia e dá outras providências.
Indexação
proibição corte fornecimento água energia elétrica pagamento eletrobras agespisa procon consumidor fundo fazenda multa
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica