Parecer - PARECER Juridico PL 003 de 16/01/2023 por ASSESSORIA TÉCNICO LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER Juridico PL 003
Data
16/01/2023
Autor
ASSESSORIA TÉCNICO LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral