Autorias (Parecer nº 12 de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Controle e Fiscalização | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Controle e Fiscalização | Comissão | Sim |