Matérias em Tramitação (CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)

Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 912, de 09 de novembro de 2017, para que se “define obrigações de pequeno valor no âmbito do Município” e dá outras providências.

Concede o Diploma “Láurea do Mérito Legislativo Vereador José Cristiano Neto ao Sr. Raimundo Nestor de Oliveira e a Sra. Laurita Miranda Brito” e dá outras providências.