Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023
Institui no âmbito municipal a “Campanha Dezembro Verde”, contra o abandono de animais, reconhece a importância pública dos protetores de animais e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação