Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2022 em 2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2022

Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de LUIS CORREIA-PI de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação