Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024 em 16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024
Autoriza o chefe do poder executivo municipal abrir crédito adicional especial para atender a Lei 14.399/2022 - Lei Aldir Blanc II de fomento a cultura, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação