Matérias do Expediente (9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024
Processo: -
Autor: Maria das Dores Fontenele Brito - Prefeita
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera a redação do inciso I do art. 2° da Lei Municipal nº. 977/2019 para incluir novo plano de equacionamento do déficit atuarial. - |
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