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Parecer - PARECER Juridico PL 004 de 16/01/2023 por ASSESSORIA TÉCNICO LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER Juridico PL 004

Data

16/01/2023

Autor

ASSESSORIA TÉCNICO LEGISLATIVA

Ementa

Indexação

OpenAPI