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Parecer - Parecer Jurídico Projeto de Lei N 03 2024 de 25/01/2024 por Assessoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Projeto de Lei N 03 2024

Data

25/01/2024

Autor

Assessoria Legislativa

Ementa

Parecer Jurídico Projeto de Lei N 03 2024

Indexação

OpenAPI