Parecer - Parecer Juridico ao Veto 001 2022 de 08/03/2022 por Assessoria Legislativa (Razões do Veto nº 1 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Juridico ao Veto 001 2022

Data

08/03/2022

Autor

Assessoria Legislativa

Ementa

Parecer Juridico ao Veto 001 2022

Indexação