Resolução nº 2, de 14 de abril de 2023 não possui Texto Articulado.
Autoria: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Parecer nº 2 de 2022 (Parecer nº 2 de 2022)
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CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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