Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 40

Ano: 2025

Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2025, para atendimento de despesas com a implementação de educação em tempo integral, conforme diretrizes da Portaria MEC nº 605/2025, e dá outras providências.