Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico Projeto de Lei N 04 2024 | Parecer | 25/01/2024 | Assessoria Legislativa | parecer_sobre_refis_2024.pdf |