Autorias (Parecer nº 17 de 2022)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CDUH - Comissão de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente, de Desenvolvimento Econômico, Turismo | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CDUH - Comissão de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente, de Desenvolvimento Econômico, Turismo | Comissão | Sim |